AREsp 2203540 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reexamine, à luz da jurisprudência desta Corte que admite a notificação por via postal com AR (Súmula Normativa n. 28 da ANS), a validade da notificação de suspensão do plano por inadimplência; em razão dessa determinação, ficam prejudicadas as demais alegações do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre a Validade Da Notificação
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Validade Da Notificação De Suspensão Por Inadimplência, Notificação Pessoal Versus Comunicação Postal Com Aviso De Recebimento, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Validade Da Notificação De Suspensão Por Inadimplência Notificação Pessoal Versus Comunicação Postal Com Aviso De Recebimento Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre a Validade Da Notificação

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação de suspensão do plano por inadimplência
  2. 2 exigência de notificação pessoal versus comunicação postal com aviso de recebimento
  3. 3 possibilidade de manutenção ou redução do valor indenizatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reexamine, à luz da jurisprudência desta Corte que admite a notificação por via postal com AR (Súmula Normativa n. 28 da ANS), a validade da notificação de suspensão do plano por inadimplência; em razão dessa determinação, ficam prejudicadas as demais alegações do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a validade da notificação à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Prejudicada a análise das demais alegações formuladas nas razões do recurso especial.