HC 901665 - ACORDAO

HC 901665 - ACORDAO

A Turma entendeu que, no caso, a busca domiciliar foi válida porque a denúncia anônima foi corroborada por diligências policiais que indicaram movimentação típica de tráfico, preenchendo os requisitos de fundadas razões/justa causa nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/RO); os depoimentos policiais e as apreensões formaram prova idônea; e a insurgência da defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ, portanto a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GUILHERME JOSÉ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Validade Da Prova, Fundadas Razões / Justa Causa, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Validade Da Prova Fundadas Razões / Justa Causa Insuficiência De Provas +5 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME JOSÉ VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca domiciliar sem mandado e validade das provas decorrentes
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 aplicação do entendimento do RE 603.616/RO (Tema 280) sobre ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, no caso, a busca domiciliar foi válida porque a denúncia anônima foi corroborada por diligências policiais que indicaram movimentação típica de tráfico, preenchendo os requisitos de fundadas razões/justa causa nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/RO); os depoimentos policiais e as apreensões formaram prova idônea; e a insurgência da defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ, portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.