AREsp 2918696 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas e concluiu pela validade das provas obtidas em diligência regularmente autorizada; não se comprovou, de forma concreta, quebra da cadeia de custódia capaz de comprometer a idoneidade das provas; a pretensão de afastamento da condenação exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, não foi conhecido por ausência de impugnação específica, atraindo as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Embargante: GABRIEL CARLOS DA ROSA FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Validade Das Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmulas 182/stj E 284/stf, Nulidade De Provas, Serendipidade, Mandado De Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Validade Das Provas Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmulas 182/stj E 284/stf Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARLOS DA ROSA FAUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de destinatário no mandado de busca e apreensão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ versus revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas e concluiu pela validade das provas obtidas em diligência regularmente autorizada; não se comprovou, de forma concreta, quebra da cadeia de custódia capaz de comprometer a idoneidade das provas; a pretensão de afastamento da condenação exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, não foi conhecido por ausência de impugnação específica, atraindo as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido