REsp 1946591 - DECISAO

REsp 1946591 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno para determinar a conversão em recurso especial e permitir nova análise dos requisitos de admissibilidade, por haver verossimilhança na alegação de ofensa ao art. 356 do CPC/2015, de modo a possibilitar exame mais aprofundado da questão relativa à validade do acordo e às consequências de eventual indenização.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Reconsideração (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conversão em recurso especial e remessa para nova análise de admissibilidade
Legal Topics
Validade De Acordo Entre as Partes, Repetição Do Indébito, Indenização Em Dobro, Julgamento Antecipado Parcial De Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Validade De Acordo Entre as Partes Repetição Do Indébito Indenização Em Dobro Julgamento Antecipado Parcial De Mérito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Reconsideração (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 possibilidade de condenação ao pagamento simples ou em dobro diante de acordo celebrado
  3. 3 adequação do julgamento antecipado parcial de mérito

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para determinar a conversão em recurso especial e permitir nova análise dos requisitos de admissibilidade, por haver verossimilhança na alegação de ofensa ao art. 356 do CPC/2015, de modo a possibilitar exame mais aprofundado da questão relativa à validade do acordo e às consequências de eventual indenização.

Court Disposition

Agravo interno provido para conversão em recurso especial e remessa para nova análise de admissibilidade

Orders

  • Converter o agravo interno em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.