AREsp 2817678 - DECISAO

AREsp 2817678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a validade da circular e das multas em razão da ratificação em assembleia e da exigência técnica prevista na ABNT NBR 16280, bem como dos deveres previstos nos arts. 1.348 e 1.336 do CC.

Parties
Recorrente: AQIA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA; Recorrido: CONDOMÍNIO (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Aguiamento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Validade De Circular Condominial, Multas Condominiais, Obras Em Unidade Privativa, Prova E Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Condomínio Edilício Validade De Circular Condominial Multas Condominiais Obras Em Unidade Privativa Prova E Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AQIA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

CONDOMÍNIO (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Aguiamento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC (alegada pela recorrente)
  2. 2 validade da circular provisória do condomínio
  3. 3 validade das multas aplicadas pelo condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a validade da circular e das multas em razão da ratificação em assembleia e da exigência técnica prevista na ABNT NBR 16280, bem como dos deveres previstos nos arts. 1.348 e 1.336 do CC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.