REsp 1919119 - DECISAO

REsp 1919119 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada na Segunda Seção como Tema 1047, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento de juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A E OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015; Baixa Nesta Corte Até Julgamento Do Tema 1047
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem para juízo de retratação; baixa na Corte até julgamento definitivo do Tema 1047 e eventual retratação.
Legal Topics
Validade De Cláusula Contratual, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Empresarial Com Menos De 30 Beneficiários, Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1047), Juízo De Retratação, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Validade De Cláusula Contratual Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Empresarial Com Menos De 30 Beneficiários Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1047) Juízo De Retratação Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A E OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015; Baixa Nesta Corte Até Julgamento Do Tema 1047

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1047) e necessidade de juízo de retratação nos tribunais de origem
  3. 3 Efeitos da afetação e procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada na Segunda Seção como Tema 1047, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento de juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem para juízo de retratação; baixa na Corte até julgamento definitivo do Tema 1047 e eventual retratação.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Determina-se a baixa destes autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1047