AREsp 1714100 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (laudo pericial que atestou inexistência de risco de desmoronamento) e na interpretação da cláusula contratual clara e inteligível, concluiu pela legalidade da cláusula e pela ausência de direito à indenização; tais matérias não admitem reexame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLEONICE ESTEVAM RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: GERSON PACCO; Agravante: LUZIA THOMAZINI EVARISTO; Agravante: MARIA APARECIDA MIRANDA FERNANDES; Agravante: ROMILDO VIEIRA DOS SANTOS; Agravante: ZILDA DE FREITAS ROCHA PACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Validade De Cláusula De Exclusão De Responsabilidade, Responsabilidade Securitária, Revisão De Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Validade De Cláusula De Exclusão De Responsabilidade Responsabilidade Securitária Revisão De Prova Pericial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEONICE ESTEVAM RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

GERSON PACCO

Agravante

LUZIA THOMAZINI EVARISTO

Agravante

MARIA APARECIDA MIRANDA FERNANDES

Agravante

ROMILDO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

ZILDA DE FREITAS ROCHA PACCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que exclui responsabilidade da seguradora por vícios de construção
  2. 2 Possibilidade de revisão de laudo pericial que atesta inexistência de risco de desmoronamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (laudo pericial que atestou inexistência de risco de desmoronamento) e na interpretação da cláusula contratual clara e inteligível, concluiu pela legalidade da cláusula e pela ausência de direito à indenização; tais matérias não admitem reexame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.