REsp 1913360 - DECISAO

REsp 1913360 - DECISAO

A questão submetida ao recurso especial foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.016) nos termos do ProAfR no REsp 1.716.113/DF; por aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, por princípio de economia processual e observância do rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.016)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp 1.716.113/DF, Tema 1.016); determinado o retorno dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Validade De Cláusula De Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Afetação De Recurso Repetitivo, Reajuste De Planos De Saúde, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Estatuto Do Idoso Validade De Cláusula De Reajuste Por Faixa Etária Ônus Da Prova Da Base Atuarial Afetação De Recurso Repetitivo +2 more

Case Brief

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Parties

Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.016)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Estatuto do Idoso sobre contratos de plano de saúde firmados anteriormente à sua vigência
  2. 2 validade da cláusula de reajuste por faixa etária em planos coletivos
  3. 3 ônus da prova quanto à base atuarial do reajuste

Ratio Decidendi

A questão submetida ao recurso especial foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.016) nos termos do ProAfR no REsp 1.716.113/DF; por aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, por princípio de economia processual e observância do rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp 1.716.113/DF, Tema 1.016); determinado o retorno dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para ficarem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Publique-se.