REsp 1964951 - DECISAO

REsp 1964951 - DECISAO

Por se tratar de questão representativa de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.047 - REsp 1.841.692/SP), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo, devendo, após esse julgamento, ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou procedido novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 339-343 e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
Validade De Cláusula De Rescisão Unilateral Imotivada, Plano De Saúde Coletivo Empresarial Com Menos De 30 Beneficiários, Afetação De Recurso E Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Planos De Saúde Direito Contratual Validade De Cláusula De Rescisão Unilateral Imotivada Plano De Saúde Coletivo Empresarial Com Menos De 30 Beneficiários Afetação De Recurso E Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral imotivada do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Afetação do recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos processuais dessa afetação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão representativa de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.047 - REsp 1.841.692/SP), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo, devendo, após esse julgamento, ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou procedido novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 339-343 e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 339-343.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.