AREsp 1789176 - DECISAO

DECISÃO Em vista das razões de agravo interno, Reconsidero a decisão de fls. 524/525, proferida pela Presidência da Corte, tornando-a sem efeito, e passo a analisar o recurso. Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - CBB -contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado naalínea"c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 224): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARRESTO/PENHORA ON LINE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. AVALISTAS. NÃO ALCANÇADAS.1. É possível a extinção do processo no curso de agravo de instrumento, tendo em vista o efeito translativo dos recursos. 2. O juízo onde se processa a recuperação judicial tem competência para a prática de atos de execução relativamente ao patrimônio da empresa recuperanda, fundamentado tal objetivo no desiderato de evitar a realização de medidas expropriatórias individuais que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. No caso em comento, portanto, indevido o prosseguimento da execução em relação à agravante, pois não compete ao juízo comum determinar a prática de atos executórios contra o patrimônio desta (empresa recuperanda). 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da ação de execução em relação aos devedores solidários ou coobrigados em geral. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL/AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 330/349). A agravante sustenta, nas razões de recurso especial, divergência jurisprudencial acercadavalidade decláusula do plano de recuperação prevendo que os credores não possam prosseguir com qualquer ação contra sócios e terceiros garantidores. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A questão suscitada no recurso especial, na forma propugnada, não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Como o recurso não veio apontando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, incide a Súmula 211 do STJ, por falta de prequestionamento. De outro lado, por obter dictum, anoto queno julgamento do REsp"s 1.885.53/MT e 1.794.209/SP, ocorrido na sessão do dia 12.5.2021, a Segunda Seção desta Corte analisou a tese suscitada no recurso especial e decidiu que é indispensável a concordância do titular de garantia, real ou fidejussória, para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição. Na ocasião, ficou decidido que a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição. Desse modo, nos casos em que não houve concordância do credor, prevalece o entendimento firmado em sede de Recursos Repetitivos (Tema 885), no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2.2.2015). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.