REsp 2261778 - DECISAO

REsp 2261778 - DECISAO

Parties
Recorrente: FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Validade De Cláusulas Do Plano De Recuperação (deságio), Novação Dos Créditos, Baixa De Protestos E Exclusão De Anotações Em Cadastros De Inadimplentes, Regularidade Fiscal Para Homologação Do Plano, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial E Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processual Civil Validade De Cláusulas Do Plano De Recuperação (deságio) Novação Dos Créditos Baixa De Protestos E Exclusão De Anotações Em Cadastros De Inadimplentes Regularidade Fiscal Para Homologação Do Plano Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial E Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula 5.1.10.1 do plano (deságio adicional de 90% para credores que não informarem dados bancários)
  2. 2 expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para baixa de protestos e exclusão de restrições em razão da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo legal violado) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial