EAREsp 1876090 - DECISAO

EAREsp 1876090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial e o contexto probatório confirmaram a execução do contrato até a fase B2 e que a falta de habilitação temporária da sócia não afetou o resultado contratual.

Parties
Recorrente: ERCILIO ALVARENGA CARVALHO LEME E OUTRO; Recorrido: MAC & GODINHO ARQUITETURA; Recorrido: MARÍLIA DE ABREU TRIVELLATO GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Validade De Contrato, Habilitação Técnica / Registro Profissional, Prova Pericial, Confissão De Dívida, Ônus Da Fundamentação E Omissão Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Validade De Contrato Habilitação Técnica / Registro Profissional Prova Pericial Confissão De Dívida Ônus Da Fundamentação E Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

ERCILIO ALVARENGA CARVALHO LEME E OUTRO

Recorrente

MAC & GODINHO ARQUITETURA

Recorrido

MARÍLIA DE ABREU TRIVELLATO GODINHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade do contrato por inabilitação técnica da parte ré
  3. 3 alegação de omissão/obscuridade/contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial e o contexto probatório confirmaram a execução do contrato até a fase B2 e que a falta de habilitação temporária da sócia não afetou o resultado contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial