AREsp 1488096 - ACORDAO

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O acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a desconstituição da convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da validade do contrato e das circunstâncias que motivaram a condenação por litigância de má-fé, providência vedada em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VILANI FERREIRA LEITE; Agravado: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Validade De Contrato, Contrato Com Pessoa Analfabeta, Litigância De Má Fé, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Validade De Contrato Contrato Com Pessoa Analfabeta Litigância De Má Fé Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

VILANI FERREIRA LEITE

Agravante

Banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de mútuo firmado com pessoa analfabeta por ausência de escritura pública
  2. 2 manutenção da condenação por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 CPC/2015)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a desconstituição da convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da validade do contrato e das circunstâncias que motivaram a condenação por litigância de má-fé, providência vedada em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o recurso especial.