AREsp 1974616 - DECISAO

AREsp 1974616 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.116) e nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, bem como do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a suspensão do feito e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aguardando-se a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Validade De Contrato De Empréstimo Consignado, Assinatura a Rogo, Art. 595 Do Código Civil, Pessoa Analfabeta, IRDR E Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.116)
Direito Civil Direito Do Consumidor Validade De Contrato De Empréstimo Consignado Assinatura a Rogo Art. 595 Do Código Civil Pessoa Analfabeta IRDR E Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.116)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta
  2. 2 Necessidade (ou não) de instrumento público/procuração para validade de contratação por analfabeto/indígena/idoso
  3. 3 Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.116) e nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, bem como do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a suspensão do feito e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aguardando-se a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo