AREsp 2604513 - DECISAO

AREsp 2604513 - DECISAO

Porquanto a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.116/STJ - REsp n. 1.943.178/CE), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, para que o tribunal local proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou retratando-se se houver divergência.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos à origem e processo sobrestado em razão da afetação do tema 1.116 aos recursos repetitivos
Legal Topics
Validade De Contrato De Empréstimo Consignado, Assinatura a Rogo, Analfabeto, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.116), Juízo De Retratação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Validade De Contrato De Empréstimo Consignado Assinatura a Rogo Analfabeto Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.116) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas
  2. 2 Aplicação do art. 595 do Código Civil
  3. 3 Incidência do rito dos recursos repetitivos e afetação do tema 1.116/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.116/STJ - REsp n. 1.943.178/CE), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, para que o tribunal local proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou retratando-se se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem e processo sobrestado em razão da afetação do tema 1.116 aos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o...
  • SOBRESTAMENTO dos autos