AREsp 2724369 - DECISAO

AREsp 2724369 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento da avaliação fático-probatória (comprovação da validade do contrato via biometria e verificação de elementos como IP e autenticidade), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento do Tema 1061 quanto ao ônus da prova da instituição financeira quando há impugnação da autenticidade.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A; Autor(a): autora; Corréu: Banco Pan; Corréu: Facta Financeira; Corréu: Moises Borges Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Interno E Decide Não Conhecer Do Recurso Especial; Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar e tornar nula a decisão monocrática; conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Validade De Contrato Eletrônico, Biometria Facial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tema 1061/stj, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Validade De Contrato Eletrônico Biometria Facial Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +6 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

autora

Autor(a)

Banco Pan

Corréu

Facta Financeira

Corréu

Moises Borges Viana

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Interno E Decide Não Conhecer Do Recurso Especial; Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a captura de biometria facial comprova a validade da contratação eletrônica
  2. 2 Se o STJ pode reexaminar a prova fático-probatória relativa à regularidade dos contratos (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em contratos bancários (Tema 1061)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento da avaliação fático-probatória (comprovação da validade do contrato via biometria e verificação de elementos como IP e autenticidade), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento do Tema 1061 quanto ao ônus da prova da instituição financeira quando há impugnação da autenticidade.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar e tornar nula a decisão monocrática; conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A e torno nula a decisão monocrática de fls. 1.027/1.029 (e-STJ).
  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.