REsp 1948042 - DECISAO

REsp 1948042 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender haver dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à forma exigida para contratos escritos celebrados por pessoa analfabeta e indígena; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique se foi observada a formalidade do art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo por terceiro com duas testemunhas) e, assim, reavalie a validade do contrato à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A; Representante: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Validade De Contratos, Formalidades Contratuais Para Analfabeto, Contrato De Empréstimo Consignado, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Restituição De Valores, Direitos De Pessoas Idosas E Indígenas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Validade De Contratos Formalidades Contratuais Para Analfabeto Contrato De Empréstimo Consignado Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Restituição De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Itaú Consignado S/A

Recorrente

FUNAI

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Forma exigida para validade do negócio jurídico celebrado por pessoa indígena e analfabeta
  2. 2 Aplicação do art. 595 do Código Civil (assinar a rogo com duas testemunhas)
  3. 3 Responsabilidade das instituições financeiras por descontos indevidos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender haver dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à forma exigida para contratos escritos celebrados por pessoa analfabeta e indígena; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique se foi observada a formalidade do art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo por terceiro com duas testemunhas) e, assim, reavalie a validade do contrato à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a validade do contrato celebrado entre as partes à luz da jurisprudência desta Corte (observância do art. 595 do CC).
  • Intimem-se.