AREsp 2936698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo em insurgência genérica que atrai a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autora: Iranice Da Silva Oliveira; Demandada E Apelante: Universidade Iguaçu (UNIG); Demandada: Faculdade Integrada do Brasil (FAIBRA); Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Validade De Diploma, Registro De Diploma, Cancelamento De Diploma, Interesse Da União, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Danos Morais
Processual Civil Processual Administrativo Validade De Diploma Registro De Diploma Cancelamento De Diploma Interesse Da União Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Iranice Da Silva Oliveira

Autora

Universidade Iguaçu (UNIG)

Demandada E Apelante

Faculdade Integrada do Brasil (FAIBRA)

Demandada

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica do fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo em insurgência genérica que atrai a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.