AREsp 2537410 - DECISAO

AREsp 2537410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a escritura apenas formalizou negócio já iniciado quando a mandante estava viva, o mandatário tinha poderes para concluir o negócio, não houve prova de má-fé da compradora e o autor não se desincumbiu do ônus probatório, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NILSON MINARI DE MENDONCA; Ré: Carla Gomes Madureira; Outorgante/mandante (falecida): Neide Minarine; Procurador/mandatário: Ademar Pereira de Freitas; Credora: Nossa Caixa Nosso Banco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Validade De Negócio Jurídico, Mandato E Morte Do Mandante, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Registro Imobiliário Validade De Negócio Jurídico Mandato E Morte Do Mandante Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NILSON MINARI DE MENDONCA

Agravante

Carla Gomes Madureira

Ré

Neide Minarine

Outorgante/mandante (falecida)

Ademar Pereira de Freitas

Procurador/mandatário

Nossa Caixa Nosso Banco S/A

Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de negócio jurídico celebrado por mandatário após óbito da mandante
  2. 2 prova de má-fé do adquirente
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a escritura apenas formalizou negócio já iniciado quando a mandante estava viva, o mandatário tinha poderes para concluir o negócio, não houve prova de má-fé da compradora e o autor não se desincumbiu do ônus probatório, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço do recurso especial