AREsp 2709363 - DECISAO

AREsp 2709363 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (valoração de aceitação tácita, recebimento de valores, validade de pagamento e existência de procuração), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e o Tribunal de origem já havia enfrentado expressamente os pontos centrais da controvérsia.

Parties
Embargante: GUALTER FERNANDES MONTEIRO e OUTROS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (impugnando Decisão Monocrática)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Validade De Negócio Jurídico, Procuração, Pagamento a Terceiros, Nulidade De Perícia, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Validade De Negócio Jurídico Procuração Pagamento a Terceiros Nulidade De Perícia Súmulas 5 E 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

GUALTER FERNANDES MONTEIRO e OUTROS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (impugnando Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à apreciação da validade do pagamento a terceiros (arts. 308 e 310 CC)
  2. 2 omissão quanto à ausência de procuração com poderes específicos para alienação (arts. 104, III, 108, 166, IV e V, 657, 661 §1º, 662 CC)
  3. 3 possível cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (valoração de aceitação tácita, recebimento de valores, validade de pagamento e existência de procuração), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e o Tribunal de origem já havia enfrentado expressamente os pontos centrais da controvérsia.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

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