AREsp 3022289 - DECISAO

AREsp 3022289 - DECISAO

Parties
Agravante: NILSON RAMOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Validade De Negócio Jurídico, Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Civil, Transferência De Propriedade, Perdas E Danos, Súmula 7 Do STJ
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Parties

NILSON RAMOS DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  2. 2 ilegitimidade passiva das corrés
  3. 3 validade do negócio jurídico e conversão da obrigação em perdas e danos