REsp 2232197 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais, não sendo possível equiparar métodos privados de certificação aos certificados emitidos sob os critérios da ICP-Brasil, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: JUDITE APARECIDA CAMASSUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Validade De Procuração Assinada Eletronicamente, Certificação ICP Brasil, Representação Processual, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Validade De Procuração Assinada Eletronicamente Certificação ICP Brasil Representação Processual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JUDITE APARECIDA CAMASSUTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura eletrônica realizada em plataforma privada, sem certificação pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP-Brasil, pode ser considerada válida para efeito de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais, não sendo possível equiparar métodos privados de certificação aos certificados emitidos sob os critérios da ICP-Brasil, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais, em razão da ausência de fixação da verba na origem.