AREsp 2676750 - DECISAO

AREsp 2676750 - DECISAO

Parties
Autora: Anete; Réu: Juliano; Advogado: Osvaldo Plabst Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Validade De Promessa De Compra E Venda, Nulidade De Negócio Jurídico, Representação E Procuração, Sucumbência Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Repercussão Vinculante, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória, Enriquecimento Ilícito, Restituição De Valores
Direito Civil Processo Civil Validade De Promessa De Compra E Venda Nulidade De Negócio Jurídico Representação E Procuração Sucumbência Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Repercussão Vinculante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Anete

Autora

Juliano

Réu

Osvaldo Plabst Moreno

Advogado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade de instrumento particular de promessa de compra e venda e cessão de posse
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória