CC 162594 - DECISAO

CC 162594 - DECISAO

A matéria discutida é essencialmente infraconstitucional, regulada pela Lei n. 9.279/1996, e, quando a ação versa sobre a nulidade de registro de marca com participação do INPI, compete à Justiça Federal conhecer e decidir, de modo que eventual questionamento constitucional é reflexo; por isso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Validade De Registro De Marca, Competência Jurisdicional, Trade Dress, Ofensa Reflexa À Constituição, Repercussão Geral
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Civil Validade De Registro De Marca Competência Jurisdicional Trade Dress Ofensa Reflexa À Constituição Repercussão Geral

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Parties

ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar ação de nulidade de registro de marca
  2. 2 distinção entre trade dress (conjunto-imagem) e nulidade de registro marcário
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

A matéria discutida é essencialmente infraconstitucional, regulada pela Lei n. 9.279/1996, e, quando a ação versa sobre a nulidade de registro de marca com participação do INPI, compete à Justiça Federal conhecer e decidir, de modo que eventual questionamento constitucional é reflexo; por isso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.