AREsp 2356249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça constatou que o processo executivo foi instruído com os documentos exigidos pelo art. 798 do CPC e que o título executivo extrajudicial preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e as demais questões suscitadas exigiriam reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CABRAL DE SOUZA NETO; Agravante: A. S. COMÉRCIO DE COURO E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA.; Agravado: Riomar Shopping S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Validade De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Execução De Aluguéis, Ação De Despejo
Processual Civil Validade De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Execução De Aluguéis Ação De Despejo

Case Brief

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Parties

ANTONIO CABRAL DE SOUZA NETO

Agravante

A. S. COMÉRCIO DE COURO E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA.

Agravante

Riomar Shopping S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade de título executivo extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de execução após ação de despejo anterior
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça constatou que o processo executivo foi instruído com os documentos exigidos pelo art. 798 do CPC e que o título executivo extrajudicial preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e as demais questões suscitadas exigiriam reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso