AREsp 3067552 - ACORDAO

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Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO XAVIER; Recorrida: CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Legal Topics
Validade De Termo De Confissão De Dívida, Quitação E Alcance Da Quitação, Novação E Remissão De Dívida, Interpretação Pró Consumidor, Superendividamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Validade De Termo De Confissão De Dívida Quitação E Alcance Da Quitação Novação E Remissão De Dívida Interpretação Pró Consumidor Superendividamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO XAVIER

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 se o art. 6º, §4º, II, e §5º, da Lei 11.977/2009 impõe quitação total do preço e invalida a confissão de dívida
  3. 3 se a quitação/remissão e a novação, à luz dos arts. 367 e 385 do CC, tornam ilícito o termo de confissão