AREsp 2362769 - ACORDAO

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O reconhecimento dos períodos como tempo especial, com base no PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, exigiria reexame do conjunto fático-probatório para averiguar a efetiva exposição ao agente ruído, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o PPP não comprovou a exposição por ausência da indicação do responsável técnico.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ MARIA; Agravada: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Validade Do PPP, Tempo Especial, Súmula 7/stj, Exposição a Agentes Nocivos, Responsável Técnico Pelos Registros Ambientais
Processual Civil Previdenciário Validade Do PPP Tempo Especial Súmula 7/stj Exposição a Agentes Nocivos Responsável Técnico Pelos Registros Ambientais

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ MARIA

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade do PPP diante da ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial por exposição habitual e permanente ao ruído
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O reconhecimento dos períodos como tempo especial, com base no PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, exigiria reexame do conjunto fático-probatório para averiguar a efetiva exposição ao agente ruído, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o PPP não comprovou a exposição por ausência da indicação do responsável técnico.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.