RHC 145860 - DECISAO

RHC 145860 - DECISAO

A Corte indeferiu o pedido de reconsideração porque as questões invocadas não foram debatidas na decisão colegiada do Tribunal de origem; conhecer tais pontos implicaria supressão de instância, e, portanto, deveriam ter sido suscitados por embargos de declaração perante o próprio órgão colegiado do Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Fls. 248 253 (conheceu Parcialmente Do Recurso E, Na Parte Conhecida, Negou Lhe Provimento)
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Validade Do Laudo Toxicológico, Ausência Da Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Processual Validade Do Laudo Toxicológico Ausência Da Audiência De Custódia Supressão De Instância Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Fls. 248 253 (conheceu Parcialmente Do Recurso E, Na Parte Conhecida, Negou Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte Superior pode conhecer de questões não debatidas pelo Tribunal de origem em decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade da vedação à supressão de instância quando a questão foi arguida na petição inicial, mas não debatida na decisão colegiada
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para provocar manifestação do órgão colegiado sobre questão não debatida

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu o pedido de reconsideração porque as questões invocadas não foram debatidas na decisão colegiada do Tribunal de origem; conhecer tais pontos implicaria supressão de instância, e, portanto, deveriam ter sido suscitados por embargos de declaração perante o próprio órgão colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Publique-se