AREsp 2719891 - DECISAO

AREsp 2719891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deu-se por não conhecido o recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento da tese e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório consolidado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; por consequência, manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito fático e foram majorados honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDA RODRIGUES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Validade Do Negócio Jurídico, Vício Do Consentimento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Validade Do Negócio Jurídico Vício Do Consentimento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RAIMUNDA RODRIGUES TORRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação/anulação de negócio jurídico entre familiares
  2. 2 ônus da prova sobre vícios do negócio (erro, dolo, coação, fraude)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (particularização do dispositivo legal violado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deu-se por não conhecido o recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento da tese e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório consolidado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; por consequência, manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito fático e foram majorados honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial