AREsp 1550528 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para concluir pela inexistência de revogação da procuração e pela licitude dos atos praticados pelo procurador; as alegações dos agravantes demandariam reinterpretar cláusulas contratuais e revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, e incidiam as Súmulas 05 e 07 do STJ, não havendo, portanto, razão para alterar a decisão recorrida.

Parties
Parte Agravante: GERALDO MAGELA CAMPOS e OUTROS; Pessoa Jurídica Autora: Campos e Silva Promoções Artísticas; Réu (procurador): Laércio; Réus: César e Fabiano; Instituição Financeira / Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Validade E Eficácia Do Mandato, Contrato Social, Revogação De Procuração, Revisão De Matéria Fático Probatória Vedada, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Direito Bancário Validade E Eficácia Do Mandato Contrato Social Revogação De Procuração Revisão De Matéria Fático Probatória Vedada +3 more

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Parties

GERALDO MAGELA CAMPOS e OUTROS

Parte Agravante

Campos e Silva Promoções Artísticas

Pessoa Jurídica Autora

Laércio

Réu (procurador)

César e Fabiano

Réus

Banco do Brasil

Instituição Financeira / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade e eficácia do mandato outorgado à procuração
  3. 3 licitude dos atos praticados pelo procurador Laércio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para concluir pela inexistência de revogação da procuração e pela licitude dos atos praticados pelo procurador; as alegações dos agravantes demandariam reinterpretar cláusulas contratuais e revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, e incidiam as Súmulas 05 e 07 do STJ, não havendo, portanto, razão para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno