AREsp 1972593 - DECISAO

AREsp 1972593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (supressão de instância pela ausência de manifestação do juízo a quo) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO SILVEIRA MOERBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Validade Testamentária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Sucessões Processo Civil Validade Testamentária Súmula 7/stj Súmula 283/stf Supressão De Instância Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO SILVEIRA MOERBECK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do testamento e requisitos do art. 1.876, §2º do Código Civil
  2. 2 Supressão de instância por ausência de manifestação do juízo a quo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (supressão de instância pela ausência de manifestação do juízo a quo) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.