AREsp 2834380 - ACORDAO

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Não conheceu do agravo em recurso especial porque a ausência de procuração específica da inventariante não configura nulidade do ato citatório diante do comparecimento espontâneo do espólio para manejo de embargos, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 282, §1º, CPC), sendo, ademais, vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Espólio; Executado (falecido): João Rafael; Inventariante: Viúva do falecido João Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Validez De Citação, Espólio, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Validez De Citação Espólio Comparecimento Espontâneo Procuração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Espólio

Agravante

João Rafael

Executado (falecido)

Viúva do falecido João Rafael

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração específica da inventariante para representar o espólio impede a convalidação da citação
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo por meio de embargos à execução supre a necessidade de poderes especiais para receber citação
  3. 3 Se há vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo em recurso especial porque a ausência de procuração específica da inventariante não configura nulidade do ato citatório diante do comparecimento espontâneo do espólio para manejo de embargos, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 282, §1º, CPC), sendo, ademais, vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais