AREsp 2389038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente que o auto de infração estava devidamente constituído com base nas circunstâncias fáticas disponíveis ao auditor fiscal, que a perícia pretendida era irrelevante para invalidar o lançamento, não houve cerceamento de defesa nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial em face da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial De Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Validez Do Auto De Infração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Duplicidade De Créditos, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Validez Do Auto De Infração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Duplicidade De Créditos Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do auto de infração lavrado com base nos elementos disponíveis à fiscalização
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Ônus da prova sobre duplicidade de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente que o auto de infração estava devidamente constituído com base nas circunstâncias fáticas disponíveis ao auditor fiscal, que a perícia pretendida era irrelevante para invalidar o lançamento, não houve cerceamento de defesa nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que declarou higidez do auto de infração