AREsp 1833119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem declarou a nulidade do contrato por falta de prova da capacidade da parte indígena e por sua condição de vulnerabilidade.

Parties: Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Validez Do Negócio Jurídico, Capacidade Civil, Responsabilidade Civil, Contratos Bancários, Descontos Em Benefício Previdenciário, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 validade do contrato bancário com pessoa indígena
2 capacidade civil nos termos do art. 104 do Código Civil
3 responsabilidade civil nos termos do art. 186 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.