REsp 2096953 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão; a inclusão de frete e seguro no valor aduaneiro está prevista no Decreto nº 92.930/1986 (incorporação do Acordo de Valoração Aduaneira) e em normas regulamentares, e o acórdão recorrido assentou matéria com fundamento eminentemente constitucional, o que impede o reexame pelo STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico); é incabível o encaminhamento ao STF via art. 1.032 do CPC quando há recurso extraordinário nos autos; e não se impôs multa por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Valoração Aduaneira, Valor Aduaneiro, Inclusão De Frete E Seguro, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
Tributário Processual Civil Constitucional Valoração Aduaneira Valor Aduaneiro Inclusão De Frete E Seguro Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao feito
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Inclusão de frete e seguro no valor aduaneiro para base de cálculo de tributos incidentes na importação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão; a inclusão de frete e seguro no valor aduaneiro está prevista no Decreto nº 92.930/1986 (incorporação do Acordo de Valoração Aduaneira) e em normas regulamentares, e o acórdão recorrido assentou matéria com fundamento eminentemente constitucional, o que impede o reexame pelo STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico); é incabível o encaminhamento ao STF via art. 1.032 do CPC quando há recurso extraordinário nos autos; e não se impôs multa por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.