REsp 2057611 - DECISAO

REsp 2057611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou expressamente a tese de que houve deficiência na fundamentação por não condenar a parte sucumbente aos ônus de sucumbência, e a recorrente não interpôs embargos de declaração, procedimento necessário para que a Corte de origem se manifeste sobre a questão a ser levada ao recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Valoração Aduaneira, Royalties, Importação De Matéria Prima, Ônus Sucumbencial, Prequestionamento, Acordo De Valoração Aduaneira (ava Gatt), Opiniões Consultivas Do Comitê De Valoração Aduaneira
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Valoração Aduaneira Royalties Importação De Matéria Prima Ônus Sucumbencial Prequestionamento +2 more

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Parties

PIRELLI PNEUS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 inversão do ônus sucumbencial sem condenação expressa da parte sucumbente
  3. 3 inclusão de royalties no valor aduaneiro de importação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou expressamente a tese de que houve deficiência na fundamentação por não condenar a parte sucumbente aos ônus de sucumbência, e a recorrente não interpôs embargos de declaração, procedimento necessário para que a Corte de origem se manifeste sobre a questão a ser levada ao recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.