REsp 2220966 - DECISAO

REsp 2220966 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não houve prequestionamento dos arts. 97, 98 e 99 do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a alegada violação do art. 97 do CTN não pode ser examinada pelo STJ por tratar-se de reprodução de preceito constitucional; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e autônoma, não impugnada, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Valoração Aduaneira, Imposto De Importação, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Valoração Aduaneira Imposto De Importação Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Tributária Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrentes

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão do frete internacional e seguro na base de cálculo do imposto de importação via decreto
  2. 2 status jurídico do art. 2º do Decreto 92.930/1986
  3. 3 prequestionamento dos arts. 97, 98 e 99 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não houve prequestionamento dos arts. 97, 98 e 99 do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a alegada violação do art. 97 do CTN não pode ser examinada pelo STJ por tratar-se de reprodução de preceito constitucional; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e autônoma, não impugnada, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.