REsp 2191463 - DECISAO

REsp 2191463 - DECISAO

Porquanto o Decreto nº 92.930/1986, que incorporou o AVA-GATT ao ordenamento jurídico brasileiro, foi recepcionado pela Constituição de 1988 e constitui fundamento legal para a inclusão do frete e do seguro no valor aduaneiro, e considerando que a revisão dessa parcela, por derivar de fundamento constitucional, é inviável em recurso especial, o recurso é conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: BRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial, e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Valoração Aduaneira, Base De Cálculo, Importação, Frete Internacional, Seguro, Recepção De Normas, Decreto Nº 92.930/1986
Processual Civil Direito Tributário Valoração Aduaneira Base De Cálculo Importação Frete Internacional Seguro Recepção De Normas +1 more

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Parties

BRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do frete e do seguro internacional na base de cálculo do II, IPI e PIS/COFINS-Importação
  2. 2 Validade e recepção do Decreto nº 92.930/1986 após a promulgação da Constituição Federal de 1988
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação das causas de pedir (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto o Decreto nº 92.930/1986, que incorporou o AVA-GATT ao ordenamento jurídico brasileiro, foi recepcionado pela Constituição de 1988 e constitui fundamento legal para a inclusão do frete e do seguro no valor aduaneiro, e considerando que a revisão dessa parcela, por derivar de fundamento constitucional, é inviável em recurso especial, o recurso é conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial, e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se