AREsp 2770755 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável a exigência de confronto entre a tese recursal e o acórdão recorrido e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas; por faltar impugnação pertinente, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Valoração Aduaneira, Controle De Preços (decex), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Aduaneiro Direito Tributário Processual Civil Valoração Aduaneira Controle De Preços (decex) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ, por analogia)
  3. 3 diferença entre controle de preços realizado pelo DECEX e controle de valor aduaneiro realizado pela RFB

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável a exigência de confronto entre a tese recursal e o acórdão recorrido e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas; por faltar impugnação pertinente, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se