AREsp 3166717 - DECISAO

AREsp 3166717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao mérito do recurso especial, manteve-se a valoração negativa da conduta social pelo cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional, por ser fundamento concreto e em conformidade com a jurisprudência do STJ; entretanto, afastou-se a condenação ao pagamento de indenização ex delicto, pois o pedido na denúncia não indicou valor mínimo e a fixação do quantum ocorreu sem a necessária fundamentação.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DE SOUSA FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; dou provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização ex delicto.
Legal Topics
Valoração Da Conduta Social, Fixação Da Pena Base, Indenização Ex Delicto, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Valoração Da Conduta Social Fixação Da Pena Base Indenização Ex Delicto Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA DE SOUSA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da conduta social com fundamento no cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional (art. 59 do CP)
  2. 2 Imposição de indenização dos danos sem indicação do valor mínimo na denúncia e sem fundamentação (art. 387, IV, do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao mérito do recurso especial, manteve-se a valoração negativa da conduta social pelo cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional, por ser fundamento concreto e em conformidade com a jurisprudência do STJ; entretanto, afastou-se a condenação ao pagamento de indenização ex delicto, pois o pedido na denúncia não indicou valor mínimo e a fixação do quantum ocorreu sem a necessária fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; dou provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização ex delicto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização dos danos causados pela infração.
  • Publique-se.