AREsp 2604591 - DECISAO

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Conheço do agravo e, verificando que o recurso especial foi regularmente interposto e que a Corte estadual fundamentou a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias com base em prova constante dos autos (depoimento da vítima indicando premeditação e presença de familiares), nego provimento ao recurso especial, pois o decote dessa vetorial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: AGENOR JOSE DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valoração Da Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Valoração Da Culpabilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Individualização Da Pena

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Parties

AGENOR JOSE DO NASCIMENTO FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade com base na premeditação do crime
  2. 2 fundamentação das circunstâncias do crime (prática na presença de familiares) como motivo para exasperação da pena-base
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, verificando que o recurso especial foi regularmente interposto e que a Corte estadual fundamentou a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias com base em prova constante dos autos (depoimento da vítima indicando premeditação e presença de familiares), nego provimento ao recurso especial, pois o decote dessa vetorial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.