REsp 1890918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não demonstrou, de forma expressa, ter acrescido ou substituído a fundamentação da sentença para restabelecer a exasperação da pena-base; como a decisão agravada não restabeleceu a valoração negativa da personalidade nem procedeu à reorganização das vetoriais, manteve-se a consideração da personalidade como neutra e a consequente redução da pena-base e regime aplicados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Valoração Da Personalidade, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Sursis, Precedentes
Furto Direito Penal Dosimetria Valoração Da Personalidade Maus Antecedentes Regime Inicial Substituição Da Pena Sursis +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 utilização de condenações transitadas em julgado para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de acréscimo ou substituição de fundamentação na sentença para manter exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não demonstrou, de forma expressa, ter acrescido ou substituído a fundamentação da sentença para restabelecer a exasperação da pena-base; como a decisão agravada não restabeleceu a valoração negativa da personalidade nem procedeu à reorganização das vetoriais, manteve-se a consideração da personalidade como neutra e a consequente redução da pena-base e regime aplicados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reduziu a pena-base e fixou regime inicial aberto