REsp 2094452 - DECISAO

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O recurso foi negado seguimento porque a parte recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a matéria discutida consiste em valoração da prova cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicou-se o art. 932, IV, alínea "a" do CPC c/c art. 255, §4º, II do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELISEU CAMPOS FIGUEIRA; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Valoração Da Prova, Suficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Valoração Da Prova Suficiência Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELISEU CAMPOS FIGUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada erro na valoração da prova
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 impossibilidade de reexame da suficiência probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque a parte recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a matéria discutida consiste em valoração da prova cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicou-se o art. 932, IV, alínea "a" do CPC c/c art. 255, §4º, II do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
  • Intimem-se.