AREsp 2514795 - DECISAO

AREsp 2514795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se o óbice da Súmula 7/STJ e verificou-se que a condenação estava fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na investigação (reconhecimentos e confissões extrajudiciais) sem prova judicial suficiente; o reconhecimento na fase inquisitorial foi viciado e as provas produzidas em juízo (depoimentos policiais) não foram esclarecedoras, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: EMIVALDO DAMACENA DE SOUSA JUNIOR; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Valoração Da Prova, Reconhecimento Na Fase Inquisitorial, Prova Produzida Na Investigação, Art. 386, Inciso VII, CPP, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Valoração Da Prova Reconhecimento Na Fase Inquisitorial Prova Produzida Na Investigação Art. 386, Inciso Vii, CPP Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

EMIVALDO DAMACENA DE SOUSA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de reconhecimentos realizados apenas na fase inquisitorial como prova de autoria
  3. 3 Vedação de condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se o óbice da Súmula 7/STJ e verificou-se que a condenação estava fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na investigação (reconhecimentos e confissões extrajudiciais) sem prova judicial suficiente; o reconhecimento na fase inquisitorial foi viciado e as provas produzidas em juízo (depoimentos policiais) não foram esclarecedoras, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Reformar a decisão do Tribunal a quo e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP