AREsp 2869412 - DECISAO

AREsp 2869412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo valorou conjuntamente provas produzidas na fase policial e em juízo, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP, e porque afastar a conclusão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO GILVANIR NOGUEIRA DE GOIS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Agravo Regimental / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valoração Da Prova, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Valoração Da Prova Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Condenação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GILVANIR NOGUEIRA DE GOIS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Agravo Regimental / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal por condenação baseada unicamente em elementos colhidos em fase policial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo valorou conjuntamente provas produzidas na fase policial e em juízo, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP, e porque afastar a conclusão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.