EAREsp 2733830 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que não houve exame do mérito do recurso especial, o que afasta a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; adicionalmente, não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma da Corte Especial, impedindo a demonstração da divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: DULCE MOREIRA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Exigência Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Superposição De Competências Entre Seções
Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Exigência Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma Superposição De Competências Entre Seções

Case Brief

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Parties

DULCE MOREIRA DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto à valoração jurídica da prova e óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 280 do STF e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que não houve exame do mérito do recurso especial, o que afasta a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; adicionalmente, não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma da Corte Especial, impedindo a demonstração da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção, a fim de que seja analisado o recurso à luz do paradigma oriundo da Segunda Turma do STJ