REsp 2238245 - DECISAO

REsp 2238245 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a valoração probatória ao adotar o depoimento e o laudo de engenharia, não havendo omissão que justificasse anulação; reconheceu que a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); decidiu, contudo, afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por entender que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório.

Parties
Recorrente: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Valoração Da Prova, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Responsabilidade Por Dano Ao Erário Valoração Da Prova Perícia Judicial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação)
  2. 2 alegada violação dos arts. 371 e 479 do CPC/2015 (valoração e motivação da prova)
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a valoração probatória ao adotar o depoimento e o laudo de engenharia, não havendo omissão que justificasse anulação; reconheceu que a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); decidiu, contudo, afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por entender que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.