EAREsp 1296113 - DECISAO

EAREsp 1296113 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, conforme Súmula 315/STJ; por esse motivo, os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA LÚCIA RODRIGUES SCRIPTORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Precedentes E Súmulas Do STJ Valoração Da Prova Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Admissibilidade De Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LÚCIA RODRIGUES SCRIPTORE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ vedando embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, conforme Súmula 315/STJ; por esse motivo, os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...