AREsp 1809543 - DECISAO

AREsp 1809543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 371 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei estadual é incabível na estreita via do recurso especial em razão da aplicação por analogia da Súmula 280 do STF; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL DE ANDRADE; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor do recorrido.
Legal Topics
Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Estadual, Indenização Por Perseguição Política
Processo Civil Responsabilidade Civil/indenização Direito Público Valoração Da Prova Súmula 7/stj Súmula 280/stf Interpretação De Lei Estadual Indenização Por Perseguição Política

Case Brief

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Parties

MANOEL DE ANDRADE

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 371, caput, do CPC (motivação da decisão)
  2. 2 interpretação do art. 1º da Lei Estadual n.11.042/97 sobre indenização por exílio e perda de emprego
  3. 3 incidência das Súmulas n.7/STJ e n.280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 371 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei estadual é incabível na estreita via do recurso especial em razão da aplicação por analogia da Súmula 280 do STF; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor do recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial