REsp 1904289 - DECISAO

REsp 1904289 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a apreciação da alegada violação do art.155 do CPP exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas (depoimentos e documentos) para verificar se a condenação se apoiou apenas em elementos da fase inquisitorial, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; o acórdão de origem registrou prova tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sustentando a condenação.

Parties
Recorrente: FRANKLLEN DA SILVA MENDONÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Valoração Da Prova, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Valoração Da Prova Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Tráfico De Drogas

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Parties

FRANKLLEN DA SILVA MENDONÇA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP em razão de condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a apreciação da alegada violação do art.155 do CPP exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas (depoimentos e documentos) para verificar se a condenação se apoiou apenas em elementos da fase inquisitorial, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; o acórdão de origem registrou prova tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sustentando a condenação.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.